Direito Empresarial

MEI

É a modalidade para quem trabalha por conta própria com faturamento anual de até R$ 81 mil. Tem carga tributária simplificada e limite de contratação de um funcionário.

ME

Empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Elas têm mais flexibilidade para contratar funcionários e podem optar por regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

EPP

Empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Também pode optar por regimes tributários simplificados como o Simples Nacional.

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